PGR se manifesta contra a presença de policiais dentro da casa de Bolsonaro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta sexta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta da Polícia Federal de manter agentes de segurança no interior da residência onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpre prisão domiciliar, em Brasília.
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliou que pode haver reforço na fiscalização, como o uso de câmeras para monitorar a área externa da casa, mas que não há motivo para a presença constante de policiais dentro do imóvel. Segundo ele, a medida seria desproporcional diante da atual situação de Bolsonaro, que já utiliza tornozeleira eletrônica.
Gonet afirmou que é necessário encontrar um equilíbrio entre a aplicação da lei penal e o direito à privacidade do ex-presidente, que é réu, mas ainda não foi julgado. Para ele, não há situação crítica que justifique medidas mais rigorosas.
PGR defende equilíbrio entre privacidade e fiscalização
“Observo que não se aponta situação crítica de segurança no interior da casa. Ao que se deduz, a preocupação se cingiria ao controle da área externa à casa, contida na parte descoberta, mas cercada do terreno, que confina com outros tantos de iguais características. Certamente, porém, que há se ponderar a expectativa de privacidade também nesses espaços”, escreveu o procurador-geral no documento enviado ao STF.
Gonet destacou ainda que, neste momento, é preciso buscar um ponto de equilíbrio entre a situação de Bolsonaro, já monitorado por tornozeleira eletrônica, e a atuação da Justiça. “Essa avaliação não induz a Procuradoria-Geral da República, neste momento, a propugnar por soluções mais gravosas do que a da custódia domiciliar”, declarou.
Monitoramento externo em tempo real, sem gravação
Na avaliação da PGR, a vigilância pode ser reforçada na parte descoberta do terreno, que faz limite com outras casas, mas sem registro das imagens. O órgão não vê impedimento para filmagens em tempo real da área externa, desde que não haja gravação. Na prática, a área externa pode ter câmeras para acompanhar a movimentação no local, e os agentes da Polícia Federal devem circular pela rua da residência e na entrada do condomínio.
“Quanto à parte da área descoberta da propriedade, que apresenta maior exposição ao risco referido pela autoridade policial, a Procuradoria-Geral da República não objeta a que receba atenção de vigilância, diferente da presença física continuada de agentes de segurança”, diz o documento.
