TCE-AM multa Biquinho e determina anulação de contrato
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa. O valor da penalidade é de R$ 14 mil.
A multa é motivada por ilegalidades em contratações de escritórios jurídicos para recuperação de receita de royalties junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A decisão do tribunal foi unânime.
O prazo para pagamento por parte de Gilberto Ferreira Lisboa é de 30 dias.
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