Deputado Thiago Abrahim tem mais dois projetos de lei aprovados na Aleam
Mais dois projetos de lei do deputado Thiago Abrahim (União Brasil) foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) neste mês de abril.
Uma das matérias aprovadas é a de nº 833/2023, que dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que têm ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. O cadastro é elaborado por financeiras e bancos, através do cadastro de consumidores que litigam contra elas em juízo, seja em busca de revisão de juros, como também em outras situações variadas.
“É um tipo de punição. O cadastro serve unicamente como instrumento de retaliação ao consumidor, simplesmente pelo fato deles recorrerem a um direito que lhe é garantido constitucionalmente. O projeto de lei busca eliminar essa prática, que é vista como uma forma de punição ao consumidor”, disse Abrahim.
O segundo PL aprovado foi o de nº 832/2023, que institui o selo Igualdade Racial para promover ações afirmativas de promoção de igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Amazonas.
“É necessário o incentivo de empresas que busquem aplicar políticas de cotas raciais a seus funcionários e empregados. O selo igualdade racial será atribuído a empresas que cumprirem alguns requisitos como a apresentação de carta de compromisso, constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção da igualdade étnica, celebração de parcerias com órgãos ou instituições que tenham vistas à igualdade racial, entre outros”, concluiu.
