Congresso altera orçamento para garantir isenção do Imposto de Renda
O Congresso aprovou nesta quinta-feira, 30, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que pede alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir que a elevação da faixa de isenção do imposto de renda (IR) valha por tempo indeterminado. O texto também traz um “jabuti” para alterar a LDO para garantir a execução orçamentária no piso da meta fiscal.
O PLN foi aprovado de forma simbólica na Câmara e no Senado, ou seja, sem registro individual de cada um, em uma sessão esvaziada. O Novo registrou posição contrária,
O projeto é necessário para o IR, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que “as proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem benefícios tributários deverão: I – conter cláusula de vigência do benefício de, no máximo, cinco anos”.
Para reverter essa limitação de tempo, o governo enviou o PLN para criar uma exceção e permitir que as mudanças pretendidas na faixa de isenção de renda sejam permanentes. O PLN foi enviado em 18 de março, mesmo dia em que o governo apresentou o Projeto de Lei 1087/2025, que aumenta para até R$ 5 mil os salários que terão isenção de imposto de renda.
O PLN inclui um trecho na LDO para determinar que “benefícios tributários de proposições legislativas apresentadas pelo Poder Executivo federal associados à redução do imposto sobre a renda das pessoas físicas, a fim de atender ao critério da progressividade tributária de que trata o art. 153, ? 2º, inciso I, da Constituição” não entram na regra temporal.
O projeto de lei da elevação da faixa de isenção do imposto de renda foi aprovado pela Câmara no começo de outubro e, agora, aguarda análise do Senado. A votação está prevista para a próxima semana.
Piso da meta
De última hora, parlamentares incluíram um trecho que altera a LDO de 2025 para autorizar o governo a perseguir o piso da meta. A inclusão é um jeito de evitar questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), que defende que o governo deve perseguir o centro da meta.
