Deputado Fausto Jr. pede providências ao Ministério da Saúde sobre reajustes abusivos e cancelamento unilateral dos planos de saúde de pessoas com deficiência
O Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM), autor do Projeto de Lei nº 2765/2023, que visa proibir a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde de pessoas com autismo, apresentou nesta terça-feira (01/04) uma indicação ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é solicitar medidas urgentes para coibir reajustes abusivos e o cancelamento unilateral desses contratos.
A iniciativa do deputado ocorre em meio à repercussão de casos alarmantes divulgados pela imprensa, como o de uma criança autista cujo plano de saúde sofreu um reajuste de 379%, elevando a mensalidade de R$ 1.014 para R$ 4.860. Além disso, há relatos de aumento significativo nas denúncias de cancelamentos unilaterais de contratos de famílias com membros autistas em tratamento, gerando grande insegurança para essas famílias.
“É inadmissível que operadoras de planos de saúde explorem a vulnerabilidade dessas pessoas, promovendo aumentos abusivos ou cancelando contratos sem justificativa plausível. Isso fere a dignidade humana e o direito ao acesso à saúde”, afirmou o deputado.
Na indicação apresentada, Fausto Jr. sugere que o Ministério da Saúde e a ANS adotem providências para garantir que os planos de saúde cumpram seus compromissos contratuais e respeitem os limites legais de reajuste. Ele também reforça a necessidade de aplicar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a continuidade do atendimento a pacientes internados ou em tratamento, mesmo após a rescisão unilateral do contrato.
O parlamentar destacou ainda que estamos às vésperas do Dia Mundial e Nacional de Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007 com o objetivo de promover o conhecimento sobre o espectro autista. “Precisamos garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam efetivamente cumpridos. Esse abuso dos planos de saúde não pode continuar”, finalizou Fausto Jr.
Atualmente, o Projeto de Lei nº 2765/2023 está apensado ao PL 105/2022 e aguarda parecer do relator na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.
