GOVERNO DE SANTA CATARINA – quer aprovar divisão do saneamento em três regiões ainda em 2024

Em tramitação na Alesc há um ano, projeto de lei passou por alterações e contestações; em entrevista, secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes explica modelo de divisão do saneamento em três regiões

Mesmo sem consenso entre os setores no debate que já dura um ano, o Governo de Santa Catarina demonstra confiança para a aprovação do projeto de lei que institui a regionalização do saneamento básico no estado.

De acordo com o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes, o planejamento do governo já trabalha com uma possível aprovação da lei ainda este ano, ou, no máximo, início de 2025. O tema é debatido desde dezembro de 2023, quando o projeto de lei foi apresentado.

Apesar do pedido de urgência feito pelo governo, o PLC (Projeto de Lei Complementar) passou por reuniões, audiências e consultas públicas para definir o melhor modelo. Até hoje, ainda passa por contestações de diferentes setores, que temem a perda de autonomia dos municípios, imbróglios jurídicos dentro dos blocos e afastamento do interesse privado. No entanto, o projeto de lei caminha para aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O deputado estadual Camilo Martins (Podemos) leu o relatório do projeto no dia 26 de novembro, quando pediu vista coletiva com um prazo de 15 dias. As sessões na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) estão marcadas até dia 20 de dezembro, quando a Casa entra em recesso.

Um dos principais pontos incertos na redação da lei é o número de microrregiões no Estado. No projeto original, o estudo elaborado pela Fundace (Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia) sugeriu a criação de uma única microrregião em todo o Estado.

O ponto foi debatido dentro do âmbito da CCJ, até a apresentação da viabilidade da divisão do saneamento em três regiões. Na última segunda-feira (2), foi anexado ao trâmite do projeto de lei o estudo de regionalização da fundação, que apresenta os diferentes cenários possíveis.

Governo aposta em celeridade na tramitação antes do recesso

A CCJ tem como objetivo verificar se as matérias apresentadas estão de acordo com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as demais normas legais. Se aprovado, ainda pode passar por outras comissões temáticas antes de ser colocado para discussão na Alesc.

Ainda assim, o secretário Marcelo Mendes entende que o processo deve correr com celeridade nos próximos dias.

“O Estado planeja na semana que vem esse projeto ser aprovado na CCJ e, na sequência, passar pela Comissão de Assuntos Municipais. Eu já tenho dialogado bastante com o deputado Camilo, presidente da CCJ, e na sequência já iniciei uma conversa também com o deputado Tiago Zilli, que é o presidente da outra comissão. Então há o diálogo, e está muito bom entre Casa Civil e a Assembleia. A gente tem a expectativa de ser aprovado esse projeto, se não esse ano, no começo do ano que vem.”

Como irá funcionar a divisão do saneamento

O debate sobre a divisão do saneamento em três regiões já chegou à sugestão de até 11 microrregiões, mas foi negada após avaliação da Fundace indicar inviabilidade financeira. Na emenda substitutiva global enviada pelo governo do Estado, a ideia é dividir em três regiões. De acordo com o secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes, o critério utilizado foram as regiões e as bacias hidrográficas.

Secretário diz que projeto quer diálogo entre municípios

A reportagem do Jornal ND Mais conversou com o secretário da Casa Civil de SC, Marcelo Mendes, sobre a regionalização do saneamento básico no Estado e, consequentemente, sobre as discordâncias entre gestores que envolve a divisão do saneamento em três regiões. Confira a entrevista na íntegra:

ND – Representantes de municípios já apresentaram resistência à proposta no geral. Como o governo do Estado enxerga esse cenário pensando em uma gestão regionalizada? Uma vez que a lei seja aprovada, há alguma preocupação com “travas” no avanço das propostas por conta de insatisfação de algum município dentro dos blocos?

Marcelo – Não existe essa possibilidade de pedir para sair da regionalização. Essa é uma questão discutida no âmbito do STF. Assim que a Lei do Marco Nacional (do Saneamento) foi publicada, tiveram algumas ações diretas de inconstitucionalidade, e uma das argumentações era que feriria a autonomia dos municípios. E o STF foi bem claro em dizer que a lei do marco é constitucional, que não existe violação à autonomia dos municípios. E o projeto, em particular, prevê uma regra de transição, dando segurança jurídica e estabilidade nessas relações hoje existentes.

Então, por exemplo, o município de Palhoça, que há pouco tempo fez uma nova concessão, essas novas concessões que foram feitas, ou as existentes, elas permanecem tranquilamente, até o fim delas, até o prazo final. Quando o município for fazer uma nova licitação, uma nova contratação, aí sim vai ter que passar por essa estrutura nova de governança que são as microrregiões.

ND – O PLC 0040/23 é atrativo para o capital privado, na visão do governo?

Marcelo – Sim, ele é atrativo. Porque ele não impede que os municípios façam novas concessões. Pelo contrário. O que esse projeto quer é que os municípios dialoguem entre si. Então, claro, existe uma estrutura de governança. Qualquer nova governança vai ter que passar por essa estrutura.

Então cada uma das três microrregiões que serão instituídas têm uma estrutura própria que as futuras concessões têm que passar. Tudo isso é necessário para que tenha um diálogo entre eles. Não há impedimento para que o município faça uma concessão para uma entidade privada ou mesmo para uma autarquia municipal.

ND – O estudo da Fundace, que norteou muitos pontos do projeto, foi encomendado pela Casan. Isso significa algum conflito de interesse? Como respondem a esse ponto?

Marcelo – Não, a gente vê com tranquilidade esse assunto, porque a Fundace é uma consultoria nacional, que fez esse mesmo trabalho para três Estados, e estudou profundamente a nossa região de Santa Catarina.

Esse estudo socioeconômico, embora tenha sido contratado pela Casan, ele não impede nem limita em qualquer ponto do projeto as outras espécies de prestadores de serviço, tanto privado quanto o público municipal, então quanto a isso eu não me preocupo. E o projeto em si levou em conta todas as regiões, tanto aquelas que são superavitárias, como por exemplo a região de Florianópolis, qualquer que seja a concessionária que pegar, vai ser superavitária, agora por exemplo se pega alguns municípios lá da região de Lages, que a gente sabe que não tem estrutura nenhuma de esgoto e tem dificuldade com água, esse tipo de região é deficitária, então não tem atratividade.

É por isso que foram criadas essas regiões, para a gente ter uma equalização na tarifa, e os municípios conseguirem dialogar.

ND – É um trabalho difícil com o prazo para universalização batendo à porta… com a regionalização, o governo abraça também essa responsabilidade, podendo responder por improbidade e outras coisas. Há algum temor nesse sentido, caso as metas não sejam alcançadas?

Marcelo – O primeiro passo é esse. A regionalização da água e esgoto. O governador é muito responsável, ele tem preocupação, ele cobra muito do presidente da Casan essa questão das metas, que a gente precisa cumprir.

Inclusive, há outras consequências mais graves também, caso a gente não consiga aprovar a regionalização. Que é um entendimento de recebimento de transferência voluntárias, ou seja, o Estado e os municípios também vão ficar impedidos de receber transferência da União. E uma outra consequência também é que, se não for aprovado esse modelo que foi proposto por nós, pelo governador Jorginho, a União vai impor o modelo de cima para baixo. E aí vai ser a União que vai escolher.

Então o governo federal vai impor o modelo ao Estado de Santa Catarina, se nós não aprovarmos esse nosso modelo proposto.  O segundo passo a ser dado por nós, que já está em estudo, inclusive em conversa com o Tribunal de Contas, é um outro projeto especificamente para dar cumprimento às metas do esgotamento.

Esse é um projeto que ainda está em fase de análise e vai considerar toda a região catarinense. Ela é marcadamente destacada pelas fossas sépticas, nós temos um histórico aí no Estado disso. Então é algo que a gente está conversando, nós temos isso em mente, essa preocupação é pertinente e nós estamos atentos.

ND – O Estado não trabalha com a possibilidade de não regionalizar? Vai ser feito de qualquer forma?

Sim. A gente propôs isso pra Assembleia e a gente conta com o apoio de todos os deputados.

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