PGR e STF cobrados por Aziz para retirada urgente do ar das bet de apostas
De acordo com o senador, as apostas on-line têm violado direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, cobrou celeridade da PGR (Procuradoria-Geral da República) em acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para tirar do ar urgentemente sites de apostas on-line, as chamadas bet.
Aziz entrou com uma ação de descumprimento de preceito fundamental na PGR no dia 23 de setembro.
Aziz vem cobrando a regulamentação do governo para a lei sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (lei 14.790/2023), que garanta regras amplas para a fiscalização e o controle das apostas on-line e para a proteção do consumidor e da sociedade.
Ele afirma que a proliferação das chamadas bet vem levando famílias à ruína financeira, endividamento e até mesmo suicídio.
“São milhões de brasileiros e famílias que estão indo ao desespero com problemas sérios de saúde mental e, principalmente, desestruturando as famílias, porque um pai joga ou um filho joga, a discussão vem dentro de casa. Hoje, aumentou o saque na poupança para jogar, aumentou o número de consignados para jogar, aumentou agiotagem pra jogar. Pessoas sofrendo, deixando de comer pra poder jogar”.
De acordo com o senador, as apostas on-line têm violado direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ele apontou que uma lei sancionada no fim do ano passado criou diretrizes básicas para a regulamentação do setor, mas o governo ainda não editou normas amplas para a fiscalização e controle das apostas e para a proteção do consumidor e da sociedade.
“A regulamentação pura e simples, não! Critérios para quem vai jogar e quem são essas pessoas. Não tem dinheiro que valha a pena o que está acontecendo hoje através da internet. Há propaganda nas televisões e nos meios de comunicação em que se usa pseudos ídolos pra induzir adolescentes a jogarem. Crianças, jovens fazendo propaganda pra que outros possam jogar como se isso fosse um meio de vida. Não é possível a Justiça brasileira ver ser desrespeitado o Estatuto da Criança e do Adolescente, os direitos humanos”.
Regras
Em 24 de maio deste ano a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma portaria com regras para autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por empresas em todo o país.
Desse modo, as chamadas de bet, as empresas passam a ser regularizadas nos segmentos de apostas esportivas e de jogos on-line seguindo critérios para dar mais proteção aos apostadores.
Além de capacidade econômico-financeira elevada, as “bet” autorizadas deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda.
Assim, o prazo para obter a autorização é até o fim deste ano para empresas que atenderem todos os critérios do Ministério da Fazenda e que estavam em atividade no Brasil quando a lei do setor foi publicada.
As bet devem então pagar 30 milhões de reais à União e podem explorar até três marcas comerciais no país pelo prazo de cinco anos.
Dessa forma, as empresas que pediram autorização nos primeiros 90 dias a partir da publicação da portaria terão resposta ainda neste ano.
Além disso, os outros pedidos de autorização têm prazo de análise no Ministério da Fazenda de até 180 dias.
