Portar maconha para consumo não é crime, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime. A decisão ainda será detalhada nesta quarta-feira (26/6), quando os ministros fixarão uma quantidade específica da substância para diferenciar usuários de traficantes. Esta tese servirá como orientação para julgamentos em instâncias inferiores.
Embora o porte de maconha para uso individual não seja considerado crime, ele continua sendo um ato ilícito. Isso significa que a pessoa flagrada com a substância pode enfrentar sanções administrativas e socioeducativas, como advertências sobre os efeitos das drogas ou participação em programas educativos.
A decisão do STF estabelece que a Justiça e a polícia devem utilizar critérios baseados na quantidade da substância para diferenciar usuários de traficantes.
Atualmente, a Lei de Drogas de 2006 deixa essa avaliação ao critério do juiz, considerando a natureza e quantidade da substância, o local e as circunstâncias da apreensão, e o perfil do portador.
Impacto da decisão
A decisão terá efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, a menos que os ministros decidam por outra data. Recursos, como embargos de declaração, podem ser apresentados para esclarecimentos sobre pontos específicos da decisão.
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A nova interpretação do STF pode impactar cerca de 6.345 processos suspensos e outras investigações criminais em andamento. No entanto, a decisão não legaliza a maconha, pois isso requer legislação aprovada pelo Congresso Nacional. O tráfico de drogas continua sendo um crime, punido com penas de 5 a 20 anos de prisão.
Discussões no Congresso
A decisão do STF não impede que o Congresso Nacional legisle sobre o tema.
Uma proposta de emenda constitucional que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga ainda está em tramitação. Se aprovada, prevalecerá a lei do Congresso, embora possa ser novamente questionada no STF.
A decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal oferece uma orientação clara para diferenciar usuários de traficantes e influenciando futuros processos e investigações.
